SindiTabaco defende aplicação da nova lei contra o contrabando e reforça importância da regulamentação dos DEFs

Setembro 2025 – O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Valmor Thesing, participou na quinta-feira, 18 de setembro, no Palácio Piratini, em Porto Alegre (RS), de uma reunião com representantes do governo do Estado e de entidades do setor produtivo para discutir a aplicação da Lei nº 16.326/2025, de autoria do deputado estadual Elton Weber.

Aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a legislação estabelece sanções administrativas e restrições a empresas envolvidas com produtos de origem ilícita, com foco especial em setores historicamente afetados, como o tabaco e o vinho, promovendo a valorização da produção legal e a proteção da arrecadação estadual.

Estiveram presentes o secretário da Casa Civil, Artur Lemos, representantes das Secretarias da Fazenda e da Segurança Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, além de integrantes da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), do Instituto Consevitis-RS e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS (Fetag-RS).

Para o SindiTabaco, a regulamentação e a efetiva implementação da nova lei representam um passo importante no enfrentamento à concorrência desleal gerada pelo mercado ilegal. “Temos sido, há anos, duramente impactados pelo contrabando, que compromete empregos, renda e a sustentabilidade da cadeia produtiva formal. Por isso, consideramos fundamental a união de esforços para assegurar a efetividade dessa nova legislação”, avalia Thesing.

Durante a reunião, também foram apresentados dados que evidenciam a dimensão do problema do contrabando no país. Com base em dados do IPEC (2024), o mercado ilegal já representa 32% do total de cigarros comercializados no país, movimentando cerca de R$ 34 bilhões ao ano. A atividade ilícita provoca perdas bilionárias ao Estado brasileiro, tanto em termos de arrecadação tributária quanto em impacto direto na economia formal. Estima-se que a evasão fiscal resultante do contrabando tenha alcançado R$ 105 bilhões nos últimos 12 anos. Apenas em 2024, as perdas com o contrabando chegaram a R$ 9 bilhões, valor que poderia ser revertido em políticas públicas, infraestrutura e segurança.

A indústria legal instalada no Brasil, que gera milhares de empregos diretos e indiretos, sofre com a concorrência desleal dos produtos contrabandeados, sobretudo oriundos do Paraguai. O país vizinho produz cerca de 50 bilhões de cigarros por ano, dos quais apenas 2 bilhões são consumidos internamente. O restante — cerca de 96% — é destinado ao contrabando, sendo o Brasil o principal destino, absorvendo mais de 30 bilhões de unidades anualmente.

A razão por trás desse fluxo está, principalmente, na diferença de carga tributária: enquanto os cigarros paraguaios enfrentam uma tributação de aproximadamente 13%, os produtos brasileiros são taxados entre 70% e 90%. Essa disparidade fiscal resulta em uma diferença de preços significativa. Em 2024, o preço médio do cigarro legal no Brasil foi de R$ 8,13, contra R$ 5,21 no mercado ilegal — uma diferença de 56%. No segmento de baixo preço, esse “gap” chegou a R$ 1,56 em 2025, o que representa um estímulo direto ao consumo de produtos ilícitos por parte das camadas sociais mais vulneráveis.

Além da questão tributária, o combate ao contrabando enfrenta outros entraves. O orçamento federal destinado ao combate ao crime organizado sofreu um corte de R$ 708 milhões em 2024, fragilizando ainda mais a estrutura de fiscalização nas fronteiras e nas cidades. Estima-se que o Brasil perca mais de R$ 500 bilhões por ano com contrabando de produtos em geral, evidenciando a urgência de ações coordenadas.

“Soma-se a isso o crescimento de novos desafios, como o mercado de dispositivos eletrônicos para fumar, que hoje é 100% dominado pelo contrabando, já que esses produtos não são regulamentados nem tributados no Brasil, ao passo que seu consumo aumenta anualmente”, complementa Thesing. Segundo o IPEC (2024), o Brasil possui mais de 3 milhões de usuários dos DEFs e a ausência de regulamentação deste novo mercado já traz impactos econômicos significativos, tanto em termos de empregabilidade quanto de arrecadação tributária.

De acordo com estudo da FIEMG (2024), a regulamentação teria potencial para gerar cerca de 124,5 mil novos postos de trabalho em todo o país. Esses empregos abrangeriam desde a cadeia produtiva até setores logísticos, comerciais e de fiscalização, beneficiando diretamente economias locais — como a do Rio Grande do Sul, tradicional polo da produção de tabaco — e reforçando a formalização do setor.

Por outro lado, a ausência de regulamentação tem gerado sérias perdas econômicas para o Estado. Segundo dados da USP (2024), o Brasil deve deixar de arrecadar aproximadamente R$ 10,5 bilhões em 2025 devido à falta de um marco regulatório que permita a tributação adequada desses produtos, atualmente dominados pelo contrabando.

“Esse montante representa uma perda expressiva para os cofres públicos, com reflexos diretos na capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. Portanto, a regulamentação não é apenas uma medida de controle sanitário ou legal; ela se apresenta como uma ferramenta estratégica de desenvolvimento econômico, capaz de fomentar empregos, recuperar receitas fiscais e reduzir o espaço ocupado pelo mercado ilegal no país”, ressalta o presidente do SindiTabaco.

Sobre o SindiTabaco

Fundado em 24 de junho de 1947, o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) tem sede em Santa Cruz do Sul (RS), no Vale do Rio Pardo, maior polo de produção e beneficiamento de tabaco do mundo. Inicialmente como Sindicato da Indústria do Fumo, a entidade ampliou sua atuação ao longo dos anos e, desde 2010, passou a abranger todo o território nacional, exceto Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. Com 14 empresas associadas, as ações da entidade se concentram especialmente na Região Sul do País, onde 94% do tabaco brasileiro é produzido, com o envolvimento de 533 mil pessoas no meio rural, em 525 municípios. Saiba mais em sinditabaco.com.br