PARA PRESERVAR A DEMOCRACIA
O esforço e as contribuições para promover os Princípios e Direitos Funda-
mentais no Trabalho no setor do tabaco, sobretudo por meio da cooperação
com organizações não governamentais (ONGs), sindicatos e mesmo com a Or-
ganização Internacional do Trabalho (OIT), estão sendo deturpados e dizimados
por secretariados como o da Comissão Nacional para Implementação da Con-
venção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq). O alerta é feito pelo diretor-
-executivo da Abifumo, Carlos Galant. “Tais fóruns, ainda que legalmente esta-
belecidos parahaver uma representaçãodemocráticade todas as partes (saúde,
trabalhadores, agricultores e indústria), na prática operam sem que represen-
tantes do setor tenham o mínimo de acesso a informações, debates ou mesmo
decisões. Essemesmo tipo de condução será feito durante a COP 8”, diz.
Em sua avaliação, é fundamental ao exercício de todas as democracias mo-
dernas o direito à liberdade de expressão e o direito à representação. “Assim se
fez na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIV, assegurando a qualquer
pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o
intuito de reivindicação, informação, ou mesmo uma simples sustentação em
interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade”, ressalta. “Ainda mais
importante, o Brasil é um País que transformou a democracia e a liberdade de
expressão emcláusulas pétreas, e as disposições extremadas do 5.3 são absolu-
tamente incompatíveis como sistema jurídico nacional.”
Por tudo isso, entende, 2018 será um ano de desafios determinantes para o
futuro de toda a cadeia produtiva do tabaco. “Cabe a todos do setor, trabalha-
dores e agricultores, deixarem bem claro aos seus representantes políticos, em
especial deputados federais e senadores, que a exclusão do setor de tabaco e
a exclusão da voz e da representação de mais de 150.000 famílias e de mais de
40.000 trabalhadores durante a COP 8 da Convenção-Quadro para o Controle do
Tabaco não pode ser uma opção para os representantes domaior exportador de
tabaco domundo – o Brasil.”
pação e inclusão da ONU. “Tal sinalização reforça
apenas as recentes políticas extremistas e a falta
de legitimidade de discussões e decisões, nacio-
nais ou internacionais, tomadas sem o envolvi-
mento de todas as partes envolvidas, sejam elas
governamentais ou civis”, frisa. “Também termi-
nampor excluir milhares de trabalhadores e agri-
cultoresdeacessoapolíticaspúblicasdequalida-
de, implementadas por projetos de cooperação
técnicacomórgãoseagênciasdasNaçõesUnidas
que focamprincipalmenteemerradicaçãodo tra-
balhoinfantilequalidadedevidaaotrabalhador.”
PARTICIPAÇÃO
Conforme Carlos Galant, polí-
ticas participativas, ao contrário, tendem a garan-
tirresultadosmaisbenéficosparaasociedade.Cita
comoexemplorecentenessesentidoacondutada
ONUduranteaConferênciadasNaçõesUnidas so-
bre as Mudanças Climáticas, de 2017, onde a op-
ção pelo diálogo direto e aberto com diversos se-
tores da indústria, de forma colaborativa, trouxe
resultadospositivosparaoAcordodeParis.
“Cabe ressaltar ainda que empresas do setor
estão comprometidas e determinadas a exercer
papel ativo na agenda de sustentabilidade”, sa-
lienta. Há um compromisso internacional de um
número expressivo de empresas do setor de ta-
baco em seguir os padrões globalmente aceitos
para demonstrar alinhamento com os princípios
de direitos humanos, direitos trabalhistas, meio
ambiente e práticas anticorrupção. “Posto isso, a
implementaçãodoArtigo5.3daConvenção-Qua-
dro, nos termos propostos pela UNIATF, resultará
no banimento da indústria na participação des-
ses foros para construir o compromisso de se al-
cançar aAgendade2030eosObjetivos deDesen-
volvimento Sustentável”, adverte.
A exclusão do setor de tabaco, ao que tudo
indica, será a tônica dos debates durante a oita-
va edição da Convenção das Partes (COP 8). “Por
maisquetodoosetordotabacoafirmeclaramen-
te que compreende e apoia o papel das autorida-
des nacionais de saúde pública e da OMS na pro-
moção de políticas de saúde pública, todos os
esforços citados anteriormente, por agricultores
e trabalhadores do setor de tabaco, poderão ser
esquecidos”, lamenta.
O setor enfrenta
perda da possibilidade
de diálogo em
diversos fóruns
Inor Ag. Assmann
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